RHC 212709 - DECISAO

RHC 212709 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi condenada por roubo majorado praticado com grave ameaça, o que a torna inelegível para o benefício da prisão domiciliar segundo a jurisprudência que admite a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos apenas quando não houve violência ou grave ameaça e não há contraindicações excepcionais.

Parties
Recorrente: Thaynara de Souza Silva; Órgão Prolator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Tribunal Superior
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Grave Ameaça
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Roubo Majorado Mães De Crianças Menores De 12 Anos Grave Ameaça

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Parties

Thaynara de Souza Silva

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Elegibilidade para prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Caracterização de crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos vs. necessidade de demonstração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi condenada por roubo majorado praticado com grave ameaça, o que a torna inelegível para o benefício da prisão domiciliar segundo a jurisprudência que admite a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos apenas quando não houve violência ou grave ameaça e não há contraindicações excepcionais.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.