HC 987402 - DECISAO

HC 987402 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a irresignação não foi suscitada perante a Corte estadual, inexistindo acórdão enfrentando o pedido de prisão domiciliar, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus por configurar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: NEOMAR CARVALHO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Doença Grave Supressão De Instância Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

NEOMAR CARVALHO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 ausência de prévia manifestação do Tribunal estadual sobre o pedido
  3. 3 inviabilidade de conhecimento pelo STJ quando a matéria não foi submetida à Corte de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a irresignação não foi suscitada perante a Corte estadual, inexistindo acórdão enfrentando o pedido de prisão domiciliar, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus por configurar indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.