HC 836409 - DECISAO

HC 836409 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, segundo informações do site do Tribunal de origem, foi proferido decisum concedendo progressão ao regime semiaberto e prisão domiciliar à paciente, o que esvaziou o objeto da impetração.

Parties
Paciente: MICHELE FERNANDES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007060-43.2023.8.26.0996); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Prejudicialidade, Pedido Liminar, Responsabilidade Por Filho Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Prejudicialidade Pedido Liminar +1 more

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Parties

MICHELE FERNANDES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007060-43.2023.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a apenada que é mãe e responsável por criança menor de 12 anos
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente que esvazia o objeto da impetração

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, segundo informações do site do Tribunal de origem, foi proferido decisum concedendo progressão ao regime semiaberto e prisão domiciliar à paciente, o que esvaziou o objeto da impetração.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.