RHC 212802 - DECISAO

RHC 212802 - DECISAO

Diante das particularidades do caso — mãe de criança recém-nascida prematura que necessita de cuidados, gravidez de risco e ausência de crime praticado com violência ou grave ameaça contra descendentes — e com fundamento em precedentes do STF e da jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, em juízo de ponderação entre segurança pública e proteção integral da criança, é proporcional e necessário converter a execução para prisão domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico, pelo prazo determinado, cabendo ao juízo das execuções fixar as condições.

Parties
Impetrante/paciente: T D F; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5016434-95.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário, cassando o acórdão de origem e determinando que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar da apenada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção À Primeira Infância, Gravidez E Puerpério, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção À Primeira Infância Gravidez E Puerpério Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

T D F

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5016434-95.2025.8.21.7000/RS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a apenada em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo n. 143.641/STF às situações de execução penal
  3. 3 compatibilidade entre necessidade de segurança pública e proteção integral da criança

Ratio Decidendi

Diante das particularidades do caso — mãe de criança recém-nascida prematura que necessita de cuidados, gravidez de risco e ausência de crime praticado com violência ou grave ameaça contra descendentes — e com fundamento em precedentes do STF e da jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, em juízo de ponderação entre segurança pública e proteção integral da criança, é proporcional e necessário converter a execução para prisão domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico, pelo prazo determinado, cabendo ao juízo das execuções fixar as condições.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário, cassando o acórdão de origem e determinando que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar da apenada.

Orders

  • Cassação do acórdão de origem
  • Determinar que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à apenada, sob condições a serem fixadas pelo juízo das execuções penais