HC 978435 - DECISAO

HC 978435 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a concessão excepcional de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos mesmo quando a sentenciada cumpre pena em regime fechado, e tendo-se verificado que a paciente é mãe de criança nascida em 22/11/2018, não cometeu delito com violência ou grave ameaça, não praticou crime contra seus filhos e não há situação excepcional a contraindicar o benefício, o órgão julgador concedeu a ordem para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico quando possível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituição do encarceramento por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a concessão excepcional de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos mesmo quando a sentenciada cumpre pena em regime fechado, e tendo-se verificado que a paciente é mãe de criança nascida em 22/11/2018, não cometeu delito com violência ou grave ameaça, não praticou crime contra seus filhos e não há situação excepcional a contraindicar o benefício, o órgão julgador concedeu a ordem para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico quando possível.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição do encarceramento por prisão domiciliar

Orders

  • Concedo a ordem para substituir o encarceramento da ora paciente em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, sendo possível.
  • Comunique-se.