HC 937705 - ACORDAO

HC 937705 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque, embora comprovada a atuação do sentenciado como cuidador, as instâncias inferiores registraram que a irmã recebe auxílio de outros familiares e pessoas, não se demonstrando a imprescindibilidade do apenado; não é cabível dilação probatória em habeas corpus, tendo sido, no entanto, recomendada diligência urgente ao Juiz da VEC para verificação da situação da idosa e reexame do pedido caso se constate desamparo.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁ RIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus, Diligência Judicial, Imprescindibilidade Do Cuidador Familiar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Da Pessoa Idosa Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Diligência Judicial +1 more

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Parties

JOSÉ MÁ RIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado
  2. 2 interpretação extensiva do art. 117 da LEP
  3. 3 imprescindibilidade do cuidador familiar para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, embora comprovada a atuação do sentenciado como cuidador, as instâncias inferiores registraram que a irmã recebe auxílio de outros familiares e pessoas, não se demonstrando a imprescindibilidade do apenado; não é cabível dilação probatória em habeas corpus, tendo sido, no entanto, recomendada diligência urgente ao Juiz da VEC para verificação da situação da idosa e reexame do pedido caso se constate desamparo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Juiz da VEC a realização de diligência urgente para verificar a situação da irmã do condenado e reexaminar o pedido de prisão domiciliar caso seja constatada situação de vulnerabilidade ou desamparo.