HC 985573 - DECISAO

HC 985573 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o exercício de ofício pelo STJ: os autos e o voto condutor indicam que o estabelecimento prisional oferece assistência médica adequada e que documentos juntados não comprovam a incompatibilidade do tratamento no regime prisional; para alterar essa conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, aspecto relativo à guarda da filha não foi apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância. Assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO AUGUSTO MACHADO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FLAVIO AUGUSTO MACHADO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária em razão de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e vedação do reexame fático-probatório na via estreita
  3. 3 Supressão de instância quando matéria não analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o exercício de ofício pelo STJ: os autos e o voto condutor indicam que o estabelecimento prisional oferece assistência médica adequada e que documentos juntados não comprovam a incompatibilidade do tratamento no regime prisional; para alterar essa conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, aspecto relativo à guarda da filha não foi apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância. Assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.