HC 976341 - DECISAO

HC 976341 - DECISAO

Embora não conhecida a impetração, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para assegurar o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi demonstrada situação excepcional que contraindicasse a medida e a jurisprudência do STJ admite a extensão do art. 117 da LEP a condenadas em regime semiaberto, presumindo-se a imprescindibilidade dos cuidados maternos.

Parties
Paciente: GISELE ALVES DOS REIS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para assegurar o cumprimento da pena em prisão domiciliar, preferencialmente com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Proteção Da Criança
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime Semiaberto Proteção Da Criança

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Parties

GISELE ALVES DOS REIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime semiaberto
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da LEP
  3. 3 possibilidade de extensão do benefício a regimes semiaberto/fechado

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a impetração, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para assegurar o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi demonstrada situação excepcional que contraindicasse a medida e a jurisprudência do STJ admite a extensão do art. 117 da LEP a condenadas em regime semiaberto, presumindo-se a imprescindibilidade dos cuidados maternos.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para assegurar o cumprimento da pena em prisão domiciliar, preferencialmente com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para assegurar à paciente o cumprimento da pena em prisão domiciliar, preferencialmente com monitoramento eletrônico.