HC 968363 - ACORDAO

HC 968363 - ACORDAO

O indeferimento da prisão domiciliar foi suficientemente motivado pelas instâncias de origem, pois não houve juntada de elementos concretos que comprovassem a imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos e, além disso, os menores estavam expostos aos riscos do delito, já que a sentenciada foi presa com drogas e material de tráfico em sua residência; sendo a sentença definitiva, o art. 318-A não autoriza automaticamente a medida, e as circunstâncias excepcionais apontadas enquadram-se nas exceções reconhecidas pelo STF, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIANA CRISTINA CAMBRAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Execução Da Pena
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Execução Da Pena

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Parties

FABIANA CRISTINA CAMBRAIA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP a condenada que cumpre pena definitiva em regime fechado
  3. 3 exceções ao direito à prisão domiciliar conforme HC 143.641/STF

Ratio Decidendi

O indeferimento da prisão domiciliar foi suficientemente motivado pelas instâncias de origem, pois não houve juntada de elementos concretos que comprovassem a imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos e, além disso, os menores estavam expostos aos riscos do delito, já que a sentenciada foi presa com drogas e material de tráfico em sua residência; sendo a sentença definitiva, o art. 318-A não autoriza automaticamente a medida, e as circunstâncias excepcionais apontadas enquadram-se nas exceções reconhecidas pelo STF, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FABIANA CRISTINA CAMBRAIA DA SILVA