HC 985763 - DECISAO

HC 985763 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade não verificada; quanto à prisão domiciliar, não houve demonstração de que a criança dependa exclusivamente da paciente, existindo avó materna apta a prestar cuidados, de modo que não se configurou teratologia que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIKA ALVES WAKAGURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

ERIKA ALVES WAKAGURI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ à instância originária
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança dependente no cumprimento definitivo da pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade não verificada; quanto à prisão domiciliar, não houve demonstração de que a criança dependa exclusivamente da paciente, existindo avó materna apta a prestar cuidados, de modo que não se configurou teratologia que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal