HC 982482 - DECISAO

HC 982482 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a tese levantada pela defesa não foi apreciada pela Corte de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê‑la originariamente por configurar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RUDNEY DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Supressão De Instância
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Parties

RUDNEY DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento originário pelo STJ de tese não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar em razão de ser o paciente pai e provedor de filhos menores

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a tese levantada pela defesa não foi apreciada pela Corte de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê‑la originariamente por configurar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.