HC 987013 - DECISAO

HC 987013 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o STJ não é competente para revisar decisão liminar de desembargador sem prévia manifestação do órgão colegiado, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691 do STF, e faltam documentos e prova de que a paciente seria presa antes da análise, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente / Condenada: FRANCINE RAUH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 Do STF, Interesse De Agir
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Súmula 691 Do STF Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

FRANCINE RAUH

Paciente / Condenada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus que impugna decisão liminar de desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de análise de pedido de prisão domiciliar antes do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o STJ não é competente para revisar decisão liminar de desembargador sem prévia manifestação do órgão colegiado, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691 do STF, e faltam documentos e prova de que a paciente seria presa antes da análise, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.