HC 978962 - DECISAO

HC 978962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; ao analisar o mérito, concluiu-se que a prisão domiciliar não tem amparo legal para condenada em regime fechado em cumprimento definitivo, porquanto o art. 318 do CPP refere-se à prisão preventiva e o art. 117 da LEP é destinado ao regime aberto, não havendo demonstração da imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos e sendo vedado o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: BIANCA MEIRELES NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Proteção Da Criança, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Proteção Da Criança Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

BIANCA MEIRELES NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  3. 3 aplicação analógica in bonam partem dos arts. 318 CPP e 117 LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; ao analisar o mérito, concluiu-se que a prisão domiciliar não tem amparo legal para condenada em regime fechado em cumprimento definitivo, porquanto o art. 318 do CPP refere-se à prisão preventiva e o art. 117 da LEP é destinado ao regime aberto, não havendo demonstração da imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos e sendo vedado o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus