HC 986758 - DECISAO

HC 986758 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus de ofício: a origem afirmou que o apenado está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e não foram demonstradas as condições excepcionais previstas na Súmula Vinculante n. 56 e no RE 641.320/RS que autorizem prisão domiciliar imediata; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TIAGO MOREIRA DE SENA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Monitoramento Eletrônico, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

TIAGO MOREIRA DE SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 controle do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus de ofício: a origem afirmou que o apenado está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e não foram demonstradas as condições excepcionais previstas na Súmula Vinculante n. 56 e no RE 641.320/RS que autorizem prisão domiciliar imediata; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.