HC 986799 - DECISAO

HC 986799 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é prematura: não há notícia de prisão preventiva nem de início da execução da pena (ausência de interesse de agir); além disso, as alegações formuladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por risco de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: TALITA LAURIANE DE JESUS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Da Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TALITA LAURIANE DE JESUS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para substituir cumprimento de pena por prisão domiciliar
  2. 2 diferença entre execução da pena e prisão preventiva e consequente ausência de interesse de agir
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de teses não debatidas na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é prematura: não há notícia de prisão preventiva nem de início da execução da pena (ausência de interesse de agir); além disso, as alegações formuladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por risco de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.