HC 854380 - DECISAO

HC 854380 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão que cassou a prisão domiciliar, tendo o Tribunal Estadual fundamentado a necessidade de observância das providências fixadas no RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56 antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas.

Parties
Paciente: FILIPE DE SOUZA BIANCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

FILIPE DE SOUZA BIANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se a ausência de vagas prisionais autoriza concessão automática de prisão domiciliar sem observância das providências do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão que cassou a prisão domiciliar, tendo o Tribunal Estadual fundamentado a necessidade de observância das providências fixadas no RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56 antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.