RHC 212714 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão), o que configura óbice ao conhecimento do writ nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 182) e do art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NAIARA CRISTINA ROLIM DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (art. 34, Xviii, 'a' Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido/litispendência, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Pedido De Liminar, Alvará De Soltura, Contramandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido/litispendência Súmula 182/stj Decisão Monocrática +3 more

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Parties

NAIARA CRISTINA ROLIM DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (art. 34, Xviii, 'a' Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP e no art. 117 da LEP
  2. 2 reiteração de habeas corpus e impedimento de conhecimento por identidade de partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão), o que configura óbice ao conhecimento do writ nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 182) e do art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ).
  • Publique-se.