HC 987574 - DECISAO

HC 987574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver demonstrado constrangimento ilegal flagrante; ademais, verificado andamento regular do agravo em execução no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e prazo de 15 dias do regimento interno não sendo peremptório, não se configurou excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: VINÍCIUS RODRIGUES SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; recomendação de celeridade no julgamento do agravo em execução
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

VINÍCIUS RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do agravo em execução
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de decisão liminar pelo relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver demonstrado constrangimento ilegal flagrante; ademais, verificado andamento regular do agravo em execução no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e prazo de 15 dias do regimento interno não sendo peremptório, não se configurou excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; recomendação de celeridade no julgamento do agravo em execução

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.