RHC 212129 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve comprovação inequívoca e idônea de que o recorrente é o único responsável pelos cuidados da filha menor de 12 anos, requisito expresso do art. 318, VI, do CPP; paternidade isolada é insuficiente; a alegação de que cuidar da esposa grávida de risco e do gado sustenta a família não encontra previsão legal como hipótese para prisão domiciliar, razão pela qual se manteve a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: EDNO SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Homicídio (art. 121 Do Código Penal)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do Código De Processo Penal Homicídio (art. 121 Do Código Penal)

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Parties

EDNO SILVA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318, VI, do CPP para substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o agente alega ser o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos
  2. 2 Prova necessária para demonstrar que o pai é o único responsável pelos cuidados da criança
  3. 3 Se a condição de ser responsável pelos cuidados da esposa gestante de risco ou pela administração de gado configura hipótese legal para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve comprovação inequívoca e idônea de que o recorrente é o único responsável pelos cuidados da filha menor de 12 anos, requisito expresso do art. 318, VI, do CPP; paternidade isolada é insuficiente; a alegação de que cuidar da esposa grávida de risco e do gado sustenta a família não encontra previsão legal como hipótese para prisão domiciliar, razão pela qual se manteve a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva.