HC 926033 - DECISAO

HC 926033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo recursal contra acórdão com trânsito em julgado, configurando supressão de instância pela ausência de pedido formulado previamente ao juízo executivo sobre a manutenção do benefício (VPL/prisão domiciliar), e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional pela Corte.

Parties
Paciente: WALLACE DE MACEDO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Visita Periódica Ao Lar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Visita Periódica Ao Lar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coisa Julgada Supressão De Instância +3 more

Case Brief

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Parties

WALLACE DE MACEDO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 manutenção ou revogação do benefício de visita periódica ao lar/prisão albergue domiciliar
  3. 3 supressão de instância e prequestionamento como requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo recursal contra acórdão com trânsito em julgado, configurando supressão de instância pela ausência de pedido formulado previamente ao juízo executivo sobre a manutenção do benefício (VPL/prisão domiciliar), e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional pela Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se