HC 988057 - DECISAO

HC 988057 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem constatou que o apenado está em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, afastando, assim, a aplicação da Súmula Vinculante n. 56; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56 Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado à luz da Súmula Vinculante nº 56
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 quando o condenado está em estabelecimento compatível com o regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem constatou que o apenado está em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, afastando, assim, a aplicação da Súmula Vinculante n. 56; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.