HC 973626 - DECISAO

HC 973626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, configurando supressão de instância, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício; adicionalmente, o pleito de indulto não foi apreciado na origem e a colaboração premiada referia-se a processo diverso do que gerou a execução, de modo que seus efeitos não se aplicam; não houve comprovação de situação excepcional que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SUELI APARECIDA CONCOLATO MALUTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Colaboração Premiada, Delação Premiada, Indulto, Detração De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Colaboração Premiada Delação Premiada Indulto Detração De Pena +2 more

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Parties

SUELI APARECIDA CONCOLATO MALUTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por idade e doença grave
  2. 2 Aplicação dos efeitos de colaboração premiada a execução decorrente de ação penal diversa
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto sem prévio exame na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, configurando supressão de instância, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício; adicionalmente, o pleito de indulto não foi apreciado na origem e a colaboração premiada referia-se a processo diverso do que gerou a execução, de modo que seus efeitos não se aplicam; não houve comprovação de situação excepcional que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.