HC 987790 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para decidir matéria executória pendente de reexame e porque não foi demonstrada, no caso concreto, situação excepcional de vulnerabilidade que justificasse a expedição antecipada da guia de recolhimento sem o prévio cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 105 LEP e art. 674 CPP e da jurisprudência e orientações do CNJ.
- Parties
- Paciente: Luiz Avelino Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Guia De Recolhimento, Competência, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena
Case Brief
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Parties
Luiz Avelino Pereira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de expedição antecipada da guia de recolhimento sem cumprimento do mandado de prisão
- 2 adequação do habeas corpus para pleitos executórios
- 3 substituição de pena privativa de liberdade por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para decidir matéria executória pendente de reexame e porque não foi demonstrada, no caso concreto, situação excepcional de vulnerabilidade que justificasse a expedição antecipada da guia de recolhimento sem o prévio cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 105 LEP e art. 674 CPP e da jurisprudência e orientações do CNJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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