HC 988560 - DECISAO

HC 988560 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra indeferimento liminar proferido em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do STF; não sendo verificada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, indefere-se a liminar e determina-se a elaboração de relatório detalhado sobre a condição de saúde da paciente e a capacidade da unidade prisional de prestá‑la atendimento adequado.

Parties
Paciente: CLAUDETE APARECIDA VESPASIANO GUEDES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tratamento De Saúde Em Unidade Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF Tratamento De Saúde Em Unidade Prisional

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Parties

CLAUDETE APARECIDA VESPASIANO GUEDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por grave quadro de saúde (art. 117 da LEP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra indeferimento liminar proferido em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do STF; não sendo verificada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, indefere-se a liminar e determina-se a elaboração de relatório detalhado sobre a condição de saúde da paciente e a capacidade da unidade prisional de prestá‑la atendimento adequado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Determinar elaboração de relatório detalhado sobre a condição de saúde da paciente e sobre se a unidade prisional possui estrutura/condições de tratamento e acompanhamento
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal