HC 989194 - DECISAO

HC 989194 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame do conjunto probatório e a instância ordinária registrou ausência de documentação que comprove a imprescindibilidade da benesse para a preservação do tratamento e da integridade física do paciente; assim, não cabe ao Superior Tribunal reformar a decisão sem analisar provas.

Parties
Paciente: ROBERTO VALENTIM MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Habeas Corpus Saúde Do Preso

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Parties

ROBERTO VALENTIM MACHADO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 compatibilidade do tratamento de saúde na unidade prisional
  3. 3 vedação ao reexame do acervo probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame do conjunto probatório e a instância ordinária registrou ausência de documentação que comprove a imprescindibilidade da benesse para a preservação do tratamento e da integridade física do paciente; assim, não cabe ao Superior Tribunal reformar a decisão sem analisar provas.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.