HC 990607 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do writ: a imprescindibilidade do paciente para os cuidados de seus genitores não foi comprovada e a modificação do entendimento exigiria reexame probatório, inviável em Habeas Corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no entendimento de que HC não substitui recurso próprio e na normativa interna do STJ.
- Parties
- Paciente: ADRIANO ROGELIO BACANI GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade, Reexame De Provas, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADRIANO ROGELIO BACANI GARCIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciado em regime semiaberto
- 2 comprovação da imprescindibilidade do apenado para cuidados de genitores
- 3 limites do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do writ: a imprescindibilidade do paciente para os cuidados de seus genitores não foi comprovada e a modificação do entendimento exigiria reexame probatório, inviável em Habeas Corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no entendimento de que HC não substitui recurso próprio e na normativa interna do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment