HC 961829 - DECISAO

HC 961829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ processar nessa via; além disso, questões relativas à concessão de prisão domiciliar ou outros benefícios da execução penal devem ser examinadas pelo Juízo da Execução, não pelo STJ, evitando supressão de instância e respeito à preclusão temporal.

Parties
Paciente: ELISÂNGELA CRISTALDO DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

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Parties

ELISÂNGELA CRISTALDO DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de prisão domiciliar
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ processar nessa via; além disso, questões relativas à concessão de prisão domiciliar ou outros benefícios da execução penal devem ser examinadas pelo Juízo da Execução, não pelo STJ, evitando supressão de instância e respeito à preclusão temporal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.