HC 981741 - DECISAO

HC 981741 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não satisfaz o requisito objetivo do art. 117 da LEP (cumprimento em regime aberto), não houve comprovação de impossibilidade de assistência médica na unidade prisional e o estado de foragido impediu aferição da necessidade de medida humanitária; ademais, seria necessário revolvimento fático-probatório, incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIRCEU SILVESTRE ZALOTI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Lei N. 7.210/84, Reexame Fático Probatório, Saúde Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Lei N. 7.210/84 Reexame Fático Probatório Saúde Do Apenado

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Parties

DIRCEU SILVESTRE ZALOTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave a condenado em regime diverso do aberto
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não satisfaz o requisito objetivo do art. 117 da LEP (cumprimento em regime aberto), não houve comprovação de impossibilidade de assistência médica na unidade prisional e o estado de foragido impediu aferição da necessidade de medida humanitária; ademais, seria necessário revolvimento fático-probatório, incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.