HC 977342 - DECISAO

HC 977342 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 1 ano e lactante, foi condenada por lavagem de dinheiro (não houve violência ou grave ameaça nem crime praticado contra os filhos), e não se demonstrou situação excepcional que contraindicasse a prisão domiciliar; diante da presunção jurisprudencial de imprescindibilidade dos cuidados maternos e da ausência de circunstâncias impeditivas, autorizou-se, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime domiciliar, cabendo ao juízo da execução fixar as condições.

Parties
Paciente: Josiane Carla Pereira; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Lactante, Mãe De Criança Menor De 1 Ano, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Lavagem De Dinheiro
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Lactante Mãe De Criança Menor De 1 Ano Art. 117 Da Lei De Execução Penal Lavagem De Dinheiro

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Parties

Josiane Carla Pereira

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe lactante condenada definitivamente
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de criança menor de 1 ano
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio salvo coação ilegal perceptível de plano

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 1 ano e lactante, foi condenada por lavagem de dinheiro (não houve violência ou grave ameaça nem crime praticado contra os filhos), e não se demonstrou situação excepcional que contraindicasse a prisão domiciliar; diante da presunção jurisprudencial de imprescindibilidade dos cuidados maternos e da ausência de circunstâncias impeditivas, autorizou-se, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime domiciliar, cabendo ao juízo da execução fixar as condições.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Autorizar, em caráter excepcional, que a paciente cumpra pena em regime de prisão domiciliar, nos termos e condições a serem fixados pelo Juízo da execução penal.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.