RHC 213117 - DECISAO

RHC 213117 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque a Corte local não analisou pedido de revogação da prisão domiciliar, o que configuraria inovação recursal e importaria supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Revogação De Prisão Domiciliar, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Revogação De Prisão Domiciliar Liminar

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer da impetração em razão de inovação recursal
  2. 2 pedido de revogação da prisão domiciliar não analisado pelo Tribunal a quo
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque a Corte local não analisou pedido de revogação da prisão domiciliar, o que configuraria inovação recursal e importaria supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.