HC 881691 - DECISAO

HC 881691 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os documentos juntados aos autos demonstram que o apenado encontra-se estável e recebe atendimento médico e medicação no estabelecimento prisional, não havendo comprovação de impossibilidade de assistência adequada no cárcere; além disso, fatos anteriores de descumprimento de condições e de fuga desabonam a concessão do benefício, e a matéria exigiria dilação probatória para reexame, o que impede reforma pelo STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Dilação Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Doença Grave Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Dilação Probatória

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Parties

ROBERTO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de início do cumprimento da pena em prisão domiciliar
  2. 2 comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os documentos juntados aos autos demonstram que o apenado encontra-se estável e recebe atendimento médico e medicação no estabelecimento prisional, não havendo comprovação de impossibilidade de assistência adequada no cárcere; além disso, fatos anteriores de descumprimento de condições e de fuga desabonam a concessão do benefício, e a matéria exigiria dilação probatória para reexame, o que impede reforma pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.