HC 988513 - DECISAO

HC 988513 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão da instrução deficiente: não foram juntadas peças processuais essenciais (notadamente a decisão do Juízo de primeira instância que revogou a prisão domiciliar), de modo que não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JAYNE VITORIA DE SA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
Indeferida liminarmente e não conhecido o habeas corpus por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Tornozeleira Eletrônica
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar Habeas Corpus Instrução Deficiente Tornozeleira Eletrônica

Case Brief

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Parties

JAYNE VITORIA DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão domiciliar
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Deficiência de instrução por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão da instrução deficiente: não foram juntadas peças processuais essenciais (notadamente a decisão do Juízo de primeira instância que revogou a prisão domiciliar), de modo que não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e não conhecido o habeas corpus por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.