HC 882197 - DECISAO

HC 882197 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual constatou, com base em laudo médico e nos elementos dos autos, que não houve comprovação de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional e que não estão preenchidos os requisitos objetivos do art. 117 da LEP; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que impede intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JORGE RAFAEL EBERT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Assistência Médica No Sistema Prisional, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Doença Grave Assistência Médica No Sistema Prisional Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JORGE RAFAEL EBERT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de início do cumprimento da pena em prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual constatou, com base em laudo médico e nos elementos dos autos, que não houve comprovação de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional e que não estão preenchidos os requisitos objetivos do art. 117 da LEP; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que impede intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.