HC 974853 - DECISAO

HC 974853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada na primeira instância, o que configuraria supressão de instância caso o Superior Tribunal de Justiça entrasse no mérito; adicionalmente, não ficou comprovada a insuficiência da assistência médica no estabelecimento prisional para autorizar medida excepcional de saída temporária ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VANDO RODRIGUES CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo em Execução n. 1606492-92.2024.8.12.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Temporária Para Tratamento Médico, Supressão De Instância, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saída Temporária Para Tratamento Médico Supressão De Instância Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional Progressão De Regime

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Parties

VANDO RODRIGUES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo em Execução n. 1606492-92.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde do apenado
  2. 2 Supressão de instância para apreciação de pedido de prisão domiciliar pelo Tribunal de segundo grau
  3. 3 Requisitos para permissão de saída temporária/prisão domiciliar por doença grave e insuficiência da assistência estatal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada na primeira instância, o que configuraria supressão de instância caso o Superior Tribunal de Justiça entrasse no mérito; adicionalmente, não ficou comprovada a insuficiência da assistência médica no estabelecimento prisional para autorizar medida excepcional de saída temporária ou prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.