HC 973655 - DECISAO

HC 973655 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à concessão da prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça local no acórdão impetrado, sendo necessário o prévio esgotamento da instância recorrida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO ALEXANDRE DA SILVEIRA SALAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE DA SILVEIRA SALAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar para genitor de criança menor de 12 anos
  2. 2 Preenchimento do requisito de exaurimento da instância
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria não apreciada pelo Tribunal local

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à concessão da prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça local no acórdão impetrado, sendo necessário o prévio esgotamento da instância recorrida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.