HC 874432 - ACORDAO

HC 874432 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovado que o tratamento médico necessário ao agravante não pode ser prestado no estabelecimento prisional; a análise da revogação da custódia cautelar revela supressão de instância por não ter sido debatida no acórdão de origem; e o reexame de fatos e provas é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROGER ABDELMASSIH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Custódia Preventiva, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Doença Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Custódia Preventiva Supressão De Instância Reexame De Provas Doença Grave

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Parties

ROGER ABDELMASSIH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária por doença grave quando tratamento é prestado no estabelecimento prisional
  2. 2 Possibilidade de análise de pedido de revogação de custódia cautelar por instância superior diante da alegação de supressão de instância
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovado que o tratamento médico necessário ao agravante não pode ser prestado no estabelecimento prisional; a análise da revogação da custódia cautelar revela supressão de instância por não ter sido debatida no acórdão de origem; e o reexame de fatos e provas é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus