HC 984266 - DECISAO

HC 984266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, eventual alegação de descumprimento de decisão do Juízo das Execuções exige processamento prévio na instância inicial.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE BOTELHO PIRES JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Regime Prisional, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Regime Prisional Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO JOSE BOTELHO PIRES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal no indeferimento da prisão domiciliar
  2. 2 Manutenção do apenado em regime mais rigoroso do que o previsto em lei
  3. 3 Impossibilidade de análise pelo STJ por ausência de decisão sobre a matéria na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, eventual alegação de descumprimento de decisão do Juízo das Execuções exige processamento prévio na instância inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.