HC 988513 - DECISAO

HC 988513 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente por constatação de juntada posterior de documentos, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão, de ofício, da ordem; a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada em reiteradas violações das condições do monitoramento eletrônico e da área de inclusão, ausência de comprovação da alegada falha da tornozeleira e de contato tempestivo com o órgão fiscalizador, portanto o habeas corpus não merece conhecimento (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: JAYNE VITÓRIA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Revogação De Benefício, Falta Grave, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Revogação De Benefício Falta Grave Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

JAYNE VITÓRIA DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de restabelecimento da prisão domiciliar em razão de filhos menores
  2. 2 alegação de falha da tornozeleira eletrônica e tentativa de contato com órgão fiscalizador
  3. 3 reincidência em violações da área de inclusão e do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente por constatação de juntada posterior de documentos, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão, de ofício, da ordem; a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada em reiteradas violações das condições do monitoramento eletrônico e da área de inclusão, ausência de comprovação da alegada falha da tornozeleira e de contato tempestivo com o órgão fiscalizador, portanto o habeas corpus não merece conhecimento (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • reconsidero a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ