RHC 213233 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a Corte estadual motivou adequadamente a revogação da prisão domiciliar, não se constatando ilegalidade manifesta; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias sobre a necessidade de tratamento fora do estabelecimento prisional, sendo indicado o agravo em execução quando não houver flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: EDELCIO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Doença Grave, Via Recursal Adequada (agravo Em Execução)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revogação De Benefício Doença Grave Via Recursal Adequada (agravo Em Execução)

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar revogação de prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte estadual motivou adequadamente a revogação da prisão domiciliar, não se constatando ilegalidade manifesta; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias sobre a necessidade de tratamento fora do estabelecimento prisional, sendo indicado o agravo em execução quando não houver flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.