HC 990300 - DECISAO

HC 990300 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; o acolhimento da prisão domiciliar exigiria prova da imprescindibilidade do genitor para os cuidados das crianças, prova essa ausente nos autos, e a eventual reforma dependereria de reexame de provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; consequentemente, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Imprescindibilidade Do Genitor, Proteção Integral Da Criança
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Parties

ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciados em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do genitor para a concessão de prisão domiciliar
  3. 3 limites do habeas corpus como via para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; o acolhimento da prisão domiciliar exigiria prova da imprescindibilidade do genitor para os cuidados das crianças, prova essa ausente nos autos, e a eventual reforma dependereria de reexame de provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; consequentemente, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.