HC 974488 - DECISAO

HC 974488 - DECISAO

Verificando-se que o Juízo das Execuções concedeu livramento condicional ao paciente em 11/2/2025, ocorreu alteração superveniente que torna prejudicado o habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DANILO RAMOS LUTKENHAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Livramento Condicional, Superlotação Do Sistema Prisional, Prejuízo/perda Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Livramento Condicional Superlotação Do Sistema Prisional Prejuízo/perda Do Objeto

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Parties

DANILO RAMOS LUTKENHAUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão/restituição de prisão domiciliar
  2. 2 retorno ao regime semiaberto
  3. 3 prejuízo do writ em razão de concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificando-se que o Juízo das Execuções concedeu livramento condicional ao paciente em 11/2/2025, ocorreu alteração superveniente que torna prejudicado o habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se