HC 991310 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena definitiva em regime fechado e não preenche os requisitos legais do art. 117 da LEP para prisão domiciliar; ser genitor de criança menor, por si só, não autoriza a substituição da prisão, e não há aplicabilidade do art. 318 do CPP nem da decisão do STF sobre prisões provisórias ao caso de execução definitiva.
- Parties
- Paciente: Denis Henrique dos Santos Macedo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Artigo 117 Da LEP, Artigo 318 Do CPP, Regime Fechado, Genitor De Menor
Case Brief
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Parties
Denis Henrique dos Santos Macedo
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado por ser genitor de menor
- 2 interpretação e aplicação do artigo 117 da Lei de Execução Penal
- 3 distinção entre prisão preventiva e execução de pena definitiva
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena definitiva em regime fechado e não preenche os requisitos legais do art. 117 da LEP para prisão domiciliar; ser genitor de criança menor, por si só, não autoriza a substituição da prisão, e não há aplicabilidade do art. 318 do CPP nem da decisão do STF sobre prisões provisórias ao caso de execução definitiva.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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