HC 931700 - DECISAO

HC 931700 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a Corte estadual não havia apreciado previamente o pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução, e a declaração médica juntada foi considerada insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da prisão domiciliar; conhecer do tema implicaria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico.

Parties
Paciente: DAIANE GRACE MACEDO DA COSTA SEBASTIAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Organização Criminosa, Saúde Do Preso, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Organização Criminosa Saúde Do Preso Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DAIANE GRACE MACEDO DA COSTA SEBASTIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de início do cumprimento da pena em prisão domiciliar após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do juízo da execução sobre pedido de prisão domiciliar
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau sem decisão da Corte de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a Corte estadual não havia apreciado previamente o pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução, e a declaração médica juntada foi considerada insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da prisão domiciliar; conhecer do tema implicaria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço da presente impetração