HC 991507 - DECISAO

HC 991507 - DECISAO

Por se tratar de questão relevante suscitada na origem e que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando negativa de prestação jurisdicional, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão referido e determinar que o Tribunal a quo analise as questões deduzidas, evitando supressão de instância e preservando o duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: TAMIRES CORREIA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar a apreciação das questões pelo Tribunal a quo
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Fundamentação Das Decisões

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Parties

TAMIRES CORREIA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar à apenada
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da prisão domiciliar
  3. 3 incidência da vedação à supressão de instância e do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relevante suscitada na origem e que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando negativa de prestação jurisdicional, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão referido e determinar que o Tribunal a quo analise as questões deduzidas, evitando supressão de instância e preservando o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar a apreciação das questões pelo Tribunal a quo

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 1.0000.25.004005-2/000.
  • Determinar que sejam apreciadas pelo Tribunal a quo, como entender de direito, as questões ali deduzidas.