HC 865569 - DECISAO

HC 865569 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados de filhos menores de 12 anos e cumpre pena definitiva em regime fechado, não havendo excepcionalidade que justifique a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SABRINA FORTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Condenação Definitiva, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crimes Equiparados a Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Condenação Definitiva Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +3 more

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Parties

SABRINA FORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenada com pena definitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do entendimento do HC n. 146.641/SP em casos de condenação definitiva
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora para cuidados de menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados de filhos menores de 12 anos e cumpre pena definitiva em regime fechado, não havendo excepcionalidade que justifique a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.