HC 990838 - DECISAO

HC 990838 - DECISAO

Indeferi liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado, não juntou prova da imprescindibilidade para os cuidados do(s) filho(s) menor(es) de 12 anos nem de desamparo destes, não demonstrando a excepcionalidade exigida para a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP, e o habeas corpus não permite revolver o conteúdo probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: PATRICIA SIQUEIRA DA SILVA GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP, Cumprimento De Pena Definitiva
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Art. 117 Da LEP Art. 318 a Do CPP Cumprimento De Pena Definitiva

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Parties

PATRICIA SIQUEIRA DA SILVA GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade da genitora para os cuidados de filho menor de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 117 da LEP e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado, não juntou prova da imprescindibilidade para os cuidados do(s) filho(s) menor(es) de 12 anos nem de desamparo destes, não demonstrando a excepcionalidade exigida para a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP, e o habeas corpus não permite revolver o conteúdo probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.