HC 964990 - DECISAO

HC 964990 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada concluindo-se que, diante da condição de mãe de filhos menores de 12 anos e da ausência de elementos que desaconselhem o benefício (crime sem violência ou grave ameaça, ausência de indícios de participação em organização criminosa e faltas disciplinares graves), aplica-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 117 da LEP e na jurisprudência, autorizando-se, em caráter excepcional, a substituição da execução em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, resguardando-se o interesse superior da criança.

Parties
Agravante: FLAVIA THAIS RIBEIRO BARBOSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir o encarceramento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA THAIS RIBEIRO BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos em execução penal definitiva em regime fechado
  2. 2 presunção ou comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 interpretação extensiva do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada concluindo-se que, diante da condição de mãe de filhos menores de 12 anos e da ausência de elementos que desaconselhem o benefício (crime sem violência ou grave ameaça, ausência de indícios de participação em organização criminosa e faltas disciplinares graves), aplica-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 117 da LEP e na jurisprudência, autorizando-se, em caráter excepcional, a substituição da execução em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, resguardando-se o interesse superior da criança.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir o encarceramento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo executório de origem e ao Tribunal impetrado