HC 979511 - ACORDAO

HC 979511 - ACORDAO

Mantém-se a denegação da ordem porque a agravante foi condenada definitivamente a 14 anos de reclusão por roubo majorado (crime que tem como elementar a violência ou grave ameaça), não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que infirmassem a decisão impugnada, e a jurisprudência admite a denegação da prisão domiciliar a mães quando o delito foi praticado com violência ou grave ameaça, sendo a concessão excepcional e dependente de ponderação do caso concreto.

Parties
Agravante: JAQUELINE BENVINDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Maternidade Como Critério Para Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Art. 117 LEP
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Roubo Majorado Maternidade Como Critério Para Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

JAQUELINE BENVINDO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade da exceção quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de fatos novos no agravo regimental para infirmar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Mantém-se a denegação da ordem porque a agravante foi condenada definitivamente a 14 anos de reclusão por roubo majorado (crime que tem como elementar a violência ou grave ameaça), não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que infirmassem a decisão impugnada, e a jurisprudência admite a denegação da prisão domiciliar a mães quando o delito foi praticado com violência ou grave ameaça, sendo a concessão excepcional e dependente de ponderação do caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 58-60 que denegou a ordem de habeas corpus.