HC 938301 - ACORDAO

HC 938301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou que o agravante recebe tratamento de saúde adequado nos limites legais, não foi demonstrada excepcionalidade que justificasse a prisão domiciliar, a superlotação isolada não autoriza o benefício e a alteração demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Agravante: RENAN NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação, Direito À Saúde Do Reeducando, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Superlotação Direito À Saúde Do Reeducando Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

RENAN NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de saúde do agravante e a superlotação da unidade prisional justificam a concessão de prisão domiciliar sem o cumprimento dos requisitos objetivos para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de extensão do benefício da prisão domiciliar a condenados em regime fechado ou semiaberto em casos excepcionais
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou que o agravante recebe tratamento de saúde adequado nos limites legais, não foi demonstrada excepcionalidade que justificasse a prisão domiciliar, a superlotação isolada não autoriza o benefício e a alteração demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus