HC 980483 - DECISAO

HC 980483 - DECISAO

Havendo alteração fático-processual favorável à paciente — progressão ao regime aberto e concessão de saída antecipada com uso de tornozeleira eletrônica, com cumprimento do alvará em 16/12/2024 — o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: BIANCA NIESPODZINSKI; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Tornozeleira Eletrônica, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Regime Semiaberto Regime Aberto Tornozeleira Eletrônica +1 more

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Parties

BIANCA NIESPODZINSKI

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar negado
  2. 2 progressão de regime para aberto e concessão de saída antecipada com uso de tornozeleira eletrônica
  3. 3 perda do objeto por alteração da situação fático-processual

Ratio Decidendi

Havendo alteração fático-processual favorável à paciente — progressão ao regime aberto e concessão de saída antecipada com uso de tornozeleira eletrônica, com cumprimento do alvará em 16/12/2024 — o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.